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Em análise na Casa Civil
Caso seja aprovado, o projeto será regulamentado por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
COMBATE À FOME
O resultado é um reflexo da média trienal entre 2022/2023/2024 que colocou o país abaixo do patamar de 2,5% da população em risco de subnutrição ou de falta de acesso à alimentação suficiente.
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