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Ação civil pública

MPCE pede suspensão das obras do Carajás Home Center em Juazeiro do Norte

Por João Boaventura Neto
Em 14/11/2017 às 06:10
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Carajás Home Center de Campina Grande (Foto: Divulgação)

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos promotores de Justiça Igor Pinheiro e Silderlândio do Nascimento, teve como objetivo de embargar imediatamente as obras referentes ao empreendimento “Carajás Home Center”.

A motivação se deu por conta de diversas irregularidades nos procedimentos administrativos e legislativos. A ação foi protocolizada nessa segunda-feira (13).

De acordo com a ação, foi verificado que o Poder Executivo Municipal solicitou autorização legislativa para a desafetação de uma rua pública. Esse procedimento visa alterar o uso ou destinação de um serviço ou espaço público para que ela fosse incorporada a dois terrenos alugados pela empresa desde 10 de junho de 2016 e com prazo de 30 anos.

Segundo o MP, foi constatado também que o Poder Público não exigiu qualquer estudo técnico referente à alegação de que o empreendimento geraria quinhentos empregos.

Também foi verificado que a tramitação legislativa do projeto de lei ocorreu em desconformidade com o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte.

Para o MP o projeto foi aprovado “às pressas” e “fora dos prazos exigidos para esse tipo de projeto legislativo”, como consta na ação que ainda afirma ter comprovado, segundo as placas públicas, que a rua obstruída pelas obras não corresponde àquela apontada no projeto de lei aprovado pela Câmara de Juazeiro. Assim, diante desse contexto, foi requerido o imediato embargo das obras do empreendimento “Carajás”.

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