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Gás ilegal

Botijões são confiscados e uma pessoa é presa durante fiscalização do Decon e ANP em Juazeiro do Norte

Por Felipe Azevedo/Agência Miséria
Em 29/11/2017 às 11:50
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Botijões são confiscados e uma pessoa é presa durante fiscalização do Decon e ANP em Juazeiro do Norte (Foto: Reprodução/Google)

Fiscais do Decon de Juazeiro do Norte em parceria com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e apoio da Polícia Militar fiscalizaram 20 estabelecimentos comerciais após denúncia anônima sobre comercialização de gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo) sem a devida autorização da ANP, e em desobediência com as condições de seguranças impostas pelo órgão.

Foram apreendidos 13 bujões; 7 vazios e 6 cheios em um pequeno estabelecimento no bairro Antônio Vieira, uma mulher foi presa. De acordo com a Lei 8.176 de 8 de fevereiro de 1991, é crime contra a ordem econômica adquirir, distribuir ou revender GLP em desacordo com as normais. A pena é de 1 a 5 anos de detenção.

Na representação criminal anônima que foi acatada pela 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cívil e Criminal, constava um vasto material, incluindo fotos, áudios e vídeos indicando a lista dos estabelecimentos que estariam em desacordo com a lei.  A determinação para a vistoria foi dada pela Promotora de Justiça Dra. Efigênia Coelho Cruz.

O manuseio do gás de cozinha em desacordo com as exigências estabelecidas nos regulamentos também constitui crime contra o meio ambiente de acordo com a Lei nº 9,605/ 98.

Toda a comercialização de GLP necessita, de acordo com o Ministério Público, de autorização para o exercício da atividade de revenda, pois é considerada utilidade pública, compreendendo as etapas de aquisição; armazenamento; transporte e venda de recipientes.

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