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Pela Justiça Federal

Liminar garante cobertura do DPVAT para quem não pagou o seguro

Por João Boaventura Neto
Em 02/02/2018 às 14:00
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Medida foi concedida ao Instituto de Defesa do Consumidor (IPDEC) (Foto: Reprodução)

A Justiça Federal do Ceará (JFCE) concedeu uma liminar determinando a cobertura de indenizações por acidentes de trânsito, ainda que proprietário do veículo não tiver pago o seguro obrigatório. A ação foi por meio da 8ª Vara federal para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT). 

A liminar da juíza Heloísa Silva de Melo, concedida na manhã desta sexta-feira (2), tem por objetivo "assegurar aos beneficiários do DPVAT o pagamento do prêmio respectivo ainda que não realizada a quitação do seguro ou feita esta em atraso".

A medida visa a garantir o cumprimento da Súmula 257 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) já havia considerado ilegal a antecipação do prazo de pagamento do Seguro DPVAT. O órgão emitiu uma recomendação para que a Seguradora Líder torne sem efeito a obrigatoriedade do pagamento da taxa até a data de 31 de janeiro de 2018.

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