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Acão do MPCE

Juíza bloqueia R$ 7,9 milhões do precatório em Antonina do Norte para evitar uso indevido

Por Felipe Azevedo
Em 16/05/2018 às 12:00
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Juíza bloqueia R$ 7,9 milhões do precatório em Antonina do Norte para evitar uso indevido (Foto: Juíza bloqueia R$ 7,9 milhões do precatório em Antonina do Norte para evitar uso indevido )

Em uma decisão na última quinta-feira, 10, a juíza Carliete Roque Gonçalves determinou o bloqueio de R$ 7.991.562,00 referente ao precatório dos professores de Antonina do Norte. A medida é para "evitar possível destinação indevida do valor a ser pago", disse a magistrada.

O caso foi apresentado pelo Ministério Público do Estado do Ceará após ser constatado as chances de o prefeito Evandro Arrais (Solidariedade) utilizar os valores para outros fins antes do julgamento final da demanda.

"A utilização desses valores pelos demandados na gestão do Tesouro Municipal sem qualquer restrição, estaria em desacordo com o estabelecido na Lei, posto que o Município destinaria, indiretamente, para outros fins, receitas asseguradas pela Constituição".

Uma ordem foi destinada ao gerente da agência bancária 1020-0 do Banco do Brasil, para que fosse efetivado o bloqueio. O valor deverá ser corrigido de acordo com o tempo em que o dinheiro estiver bloqueado na conta.

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