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Brejo Santo

Ministério Público atua nos preparativos de ExpoBrejo e recomenda sobre improbidade

Por Felipe Azevedo/Agência Miséria
Em 13/06/2018 às 07:30
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Recomendação orienta sobre a distribuição de alimentos em período eleitoral (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Eleitoral, através do promotor de Justiça da 70ª Zona Eleitoral Muriel Vasconcelos, expediu uma recomendação à Prefeitura de Brejo Santo para para que não distribua os alimentos arrecadados durante a ExpoBrejo 2018, em agosto.

Ele se baseia na lei 9.504/97, que proíbe a distribuição de bens, valores e benefício durante ano de eleições, começando a valer desde 1º de janeiro. Os alimentos só poderão ser distribuídos após janeiro de 2019.

Caso a recomendação não seja seguida, o MP Eleitoral poderá ingressar com representação contra os responsáveis, que poderá figurar como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público à inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa).

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