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Ações judiciais

Refinaria: Estado pretende reaver R$ 124,3 milhões

Em 18/08/2018 às 07:50
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Governo estadual pretende cobrar por danos materiais e morais ocasionados pela desistência da Petrobras de instalar a Premium II no Pecém. O poder público realizou investimentos para viabilizar o projeto (Foto: Reprodução)

O Governo do Ceará, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), informou ao Ministério Público (MPCE) que aderiu à recomendação de entrar na Justiça contra a Petrobras. Em julho passado, o MP aconselhou o governo estadual para que desse entrada em ação de ressarcimento no valor de R$ 124,3 milhões referentes aos custos com infraestrutura para a instalação da Refinaria Premium II, no Pecém. "A recomendação foi atendida. O Estado respondeu informando que tinha aderido a um processo já existente movimentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesse processo, além da parte material, é cobrado também danos morais e coletivos", explicou o promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha.

De acordo com ele, a dívida da Petrobras com o Estado é indiscutível. "No contrato assinado entre governo e a estatal existia uma cláusula que prevê, caso a Petrobras dê causa a não efetivação do projeto, ela fará o repasse de tudo que foi investido ao Estado. Então essa dívida é indiscutível", acrescentou.



Rocha afirmou ainda que para chegar ao valor foi levado em consideração diversos cálculos. "A recomendação nós só a fizemos porque havia confusão dos cálculos. O que era destinado para o complexo e para a refinaria. Depois de muitos cálculos, chegamos à conclusão do que era para a refinaria, referente ao píer petroleiro no Porto do Pecém, verbas para desapropriação de terras, além de despesas de impostos e isenção que foi dada à Petrobras", observou.

Segundo documento de recomendação emitido pelo Ministério Público, no decorrer da investigação civil, constatou-se que houve prejuízos ao erário cearense. "De R$ 734.608,38, valor informado pela Sefaz às fls.47/48, referente às isenções/dispensas de ITCD concedidas às doações de terrenos atrelados à instalação da Refinaria Premium II; acrescidos de R$ 75.795.851,22, referentes às despesas efetuadas pelo Governo do Estado para a implementação da Refinaria, além de mais R$ 47.765.085,47, relativos aos bens imóveis de posse da Petrobras e que são objeto de reversão".

O promotor também disse que o Governo do Estado mandou justificativa e provas de que já faz parte de um processo de cobrança para a Petrobras. "Esse processo já está em tramitação na Justiça. Estão sendo colhidos depoimentos e documentos e em breve deve ter um desfecho".

O projeto da Refinaria Premium II foi encerrado em 2015 pela Petrobras. Além do empreendimento cearense, a estatal também o investimento que seria feito no Maranhão, referente à Premium I. O cancelamento dos empreendimentos gerou perdas de R$ 2,707 bilhões. Cerca de R$ 600 milhões já haviam sido investidos pela estatal em serviços como a construção de dutos e terraplanagem do terreno destinado à Premium II.

Até o fechamento desta edição, a Petrobras não se manifestou sobre a recomendação do Ministério Público.

Fiscalização

Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ouvir a Petrobras, a Casa Civil, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e o Ministério de Minas e Energia para esclarecer vulnerabilidades de governança no Conselho de Administração da companhia em atos de gestão ocorridos nos projetos das Refinarias Premium I e II, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e na Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco.

O relatório de fiscalização afirmou que "o objetivo da auditoria foi avaliar a responsabilidade do Conselho de Administração da Petrobras no tocante ao cumprimento de suas obrigações fiduciárias, para o atingimento das metas corporativas relacionadas à ampliação da capacidade de refino no país. Em outras palavras, este trabalho de auditoria visa avaliar se os ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras devem ser responsabilizados pelo TCU, em virtude de condutas comissivas ou omissivas, em relação aos projetos de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, da Refinaria Abreu e Lima - Rnest e das refinarias Premium I e II. Esses projetos, em conjunto, constituíam a meta corporativa da estatal denominada ´ampliação da capacidade de refino no país´ e, desde 2008, vêm sendo objeto de fiscalização desta Corte, com recorrentes apontamentos de irregularidades graves na sua condução".

O documento relembra ainda que, por volta de 2006, a Petrobras planejava investir pouco mais de US$ 12 bilhões para aumentar a capacidade de processamento nacional em cerca de 1200 kbpd (mil barris de petróleo por dia), o que representava um acréscimo de cerca de 70% na capacidade então instalada no país. "Passados 10 anos, o orçamento desses empreendimentos chegou a ultrapassar US$ 80 bilhões, dos quais cerca de US$ 30 bilhões foram desembolsados. Entretanto, apenas cerca de 100 kbpd foram acrescidos à capacidade do parque de refino nacional em decorrência desses novos empreendimentos".

Fonte: Diário do Nordeste

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