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De acordo com a lei
No Ceará, doador de sangue só é isento de pagar taxa de inscrição em concurso estadual
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No Ceará, doador de sangue só é isento de pagar taxa de inscrição em concurso estadual (Foto: Imagem Ilustrativa)

Por João Boaventura Neto
Em 22/03/2019 às 16:25
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Após ser divulgado o edital do concurso público municipal de Juazeiro do Norte, na manhã desta sexta-feira (22), gerou debate nas redes sociais por qual motivo o certame não contemplava isenção de pagar taxa de inscrição para doador de sangue.

A produção do site Miséria também foi procurada com o questionamento.

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A reportagem entrou em contato com a Cetrede-UFC, instituto que organiza e realiza o concurso. Uma funcionária do órgão, ligado a Universidade Federal do Ceará, afirmou que o Edital é de responsabilidade do município onde será realizado o concurso.

O procurador Geral do Município, Micael François, concedeu entrevista ao site Miséria e explicou que a lei Nº 12.559, que dispõe sobre incentivo à doação de sangue, garante apenas isenção em concursos públicos estaduais.
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A lei, datada de 29 de dezembro de 1995 e sancionada pelo então governador Tasso Jereissati pode ser conferida neste link.


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