Ceará
Cobrança indevida
Saiba como pedir o reembolso do pagamento do ICMS nas contas de energia
É possível ingressar na Justiça para pedir a restituição destes valores pagos a mais nos últimos 5 anos.
Por:
Repórter João Boaventura Neto
Em 25/06/2019 às 13:35

Saiba como pedir o reembolso do pagamento do ICMS nas contas de energia (Foto: Ilustrativa)

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A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de luz é questionada judicialmente, especialmente após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que a cobrança é indevida.

Atualmente, as ações em todo o País estão suspensas aguardando uma decisão definitiva do órgão. Conforme especialistas na área, entretanto é improvável que o entendimento atual mude.

Assim, é possível ingressar na Justiça para pedir a restituição destes valores pagos a mais nos últimos 5 anos.

Em uma conta de luz de R$ 400 (consumo mensal), o cliente teria direito à R$ 2.614 de restituição, de acordo com estudo feito pela Revista Proteste. O valor cobrado a mais na conta de luz equivale, em média, a 13% do total da fatura de cada mês.

Quem pode pedir o reembolso?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha consumido energia elétrica nos últimos cinco anos esteve sujeito a essa cobrança a maior do imposto poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.

Como proceder para pedir o ressarcimento?

O pedido de ressarcimento deverá ser feito junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que terá aplicação obrigatória nos casos em andamento.

É possível pedir o ressarcimento mês a mês dos últimos 5 anos?

Sim, toda pessoa física ou jurídica consumidora de energia elétrica poderá solicitar o ressarcimento do ICMS indevido recolhido nos últimos cinco anos. Para comprovar o pagamento a maior, basta juntar os comprovantes de quitação das contas de energia elétrica desse período.

Como calculá-lo?

Para calcular o valor a receber e ajuizar o pedido de restituição, recomenda-se procurar um advogado especializado em direito tributário, que terá, com mais segurança, condições de viabilizar esses procedimentos.

Além disso, hoje, diversas entidades de defesa do consumidor disponibilizam na internet calculadoras intuitivas que estimam, de forma bastante precisa, o valor passível de ser reembolsado.

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