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Previmil

Prefeitura de Milagres lança nota de esclarecimento sobre parcelamento de previdência própria

Por Felipe Azevedo/Agência Miséria
Em 02/03/2018 às 14:15
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Previmil - Regime Próprio da Previdência Social de Milagres (Foto: Okariri)

Segue texto completo:

"O Governo Municipal de Milagres cumpre o dever de informar a população, sobre os questionamentos referentes ao parcelamento de dívidas junto ao Instituto de Previdência Própria do Município de Milagres, PREVIMIL.

1 – A INFORMAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA É MENTIROSA. Não houve crime de apropriação indébita previdenciária, porque não houve retenção da contribuição do servidor, o que comprova o repasse mensal e atualizado junto ao PREVIMIL, através de declaração emitida pelo órgão com data de 1º de Março de 2018, onde atesta a regularidade de todos os repasses integrais, desde janeiro de 2017;

2 – Ainda no que se refere aos repasses, o único que sofreu descontinuidade, trata-se do repasse Patronal. Entretanto, é previsto na própria lei municipal que instituiu o Regime de Previdência Própria de Milagres, inclusive, na lei previdenciária em vigor no país, a permissão do parcelamento da dívida patronal, quando não for possível a sua liquidez regularmente, ou seja, quando não for feito os repasses mensais continuadamente;

3 – É MENTIROSA TAMBÉM, A INFORMAÇÃO DO NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR A PREVIMIL. Com relação à contribuição previdenciária mensal do servidor público do município de Milagres, este, encontra-se totalmente adimplente junto ao PREVIMIL, atestado por documento devidamente assinado e emitido pela diretoria do órgão. Vale ressaltar que, desde janeiro de 2017, a Secretaria de Administração e Finanças, por meio da Tesouraria está realizando os repasses mensalmente, conforme disponibilidade dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

4 – O Projeto de Lei Nº 003/2018 enviado a câmara a ser votado em sessão extraordinária, objetiva o parcelamento de débito da contribuição patronal. Quanto ao parcelamento em 200 prestações, foi uma medida aprovada pelo Governo Federal, para aliviar as dificuldades financeiras em que passam os municípios brasileiros, permitindo o parcelamento para todos os regimes de previdência, ou seja, tanto para os regimes de previdência própria, quanto ao regime de previdência geral;

5 – O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS também permitiu, legalmente, que a modalidade de parcelamento fosse realizado em até 200 vezes, portanto, sendo o benefício estendido a todos os regimes de previdência própria;

6 – No caso específico do município de Milagres, a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2018 que permite esse “reparcelamento” junto ao PREVIMIL, se dá por consequência da dívida herdada da gestão do Ex-prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda, que alcança a monta de quase R$ 2 milhões. Atualmente é divida está parcelada em 60 vezes, gerando uma prestação mensal por parte do município, no valor de quase R$ 40 mil, considerado um valor significativo para um município que se encontra com sérias dificuldades financeiras a exemplo dos demais;

7 – Dessa forma, a atualização do parcelamento pelo projeto de lei enviado a câmara permitirá ao município, honrar essa dívida mensalmente sem atrasos junto ao PREVIMIL, sem comprometer a oferta dos serviços básicos a população, mediante a situação de dificuldade financeira enfrentada pelos municípios brasileiros;

8 – Por fim, o Prefeito Lielson Macêdo Landim, reafirma o seu dever e compromisso com servidor público do município de Milagres, em assumir e honrar com as dívidas deixadas pelo ex-prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda, no que tange ao interesse do servidor público. O Gestor Lielson Landim reafirma que, em hipótese alguma, deixará o prejuízo para o servidor, como fez outrora a gestão passada, o que justifica o envio do Projeto de Lei Nº 003/2018 a Câmara Municipal".

 

 

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