Ceará
Decisão liminar
Justiça derruba reajuste de 15,8% nas contas de água no Ceará
Em 25/06/2019 às 16:45

Cagece deve já nas próximas faturas de água e esgoto praticar o novo reajuste estabelecido na decisão liminar (Foto: Reprodução)

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Uma decisão judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza suspende o reajuste de 15,86% proposto pela Companhia e Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no início deste ano e autorizado pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). De acordo com a liminar, o reajuste terá que ser revisto para 4,31% e está autorizada a "promoção da atualização monetária, devolvendo ao valor da tarifa a perda inflacionária do período".

Em fevereiro deste ano, a Arce aprovou reajuste de 15,86% na tarifa média de água e esgoto do Ceará, representando aumento de R$ 3,55/m³ para R$ 4,11/m³; 5,5 vezes o valor da inflação oficial de Fortaleza no ano passado.

De acordo com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a Cagece deve já nas próximas faturas de água e esgoto praticar o novo reajuste estabelecido na decisão liminar. Caso descumpra, a Companhia de Água e Esgoto pode pagar multa de R$ 100 mil por dia. É possível recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

"Nós estaremos vigilantes", afirma Erinaldo Dantas. "A OAB-CE age em defesa da legalidade", acrescenta.

Em nota sobre a decisão, a Cagece informou que ainda não foi notificada e que, quando for comunicada, avaliará o processo para tomar as medidas cabíveis. "Sobre ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE), a Cagece informa que até o momento não foi notificada. A companhia informa ainda que tão logo seja comunicada, avaliará o processo e tomará as medidas cabíveis.

Devolução do dinheiro

Quanto à devolução, Erinaldo Dantas explica que se trata de uma medida a ser adotada pela Cagece apenas quando não couber mais recurso. Essa devolução pode ocorrer por meio de crédito nas faturas ou ainda em espécie ao consumidor.

"Isso é depois que o processo for julgado e que não couber mais recurso, o que pode levar anos, porque ainda pode ser levado ao Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal. É algo para depois que o processo se encerrar", detalha o presidente da OAB-CE.

Segundo o texto da liminar, a Cagece desde 2015 "vem implementando sucessivos aumentos tarifários anuais, sempre em percentual acima da inflação, ora como reajuste tarifário anual, ora como revisão extraordinária, ora como revisão ordinária ou como ´complementação tarifária´", deixando de aplicar fórmula prevista em contrato.

Fruto de Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a decisão destaca ainda que o reajuste de 15,86% é desproporcional ante a variação de 4,39% da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e reajuste de 1,8% do salário mínimo.

Fonte: G1 CE

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