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Câmara de Barbalha (Foto: Guto Vital/Agência Miséria)
Na tarde desta quinta-feira (9), os repórteres Toni Sousa e Guto Vital, da equipe de reportagem audiovisual do Site Miséria, estiveram na Câmara Municipal de Barbalha, onde ocorreu a votação para mudança na lei orgânica do município, que retira a obrigatoriedade do servidor ser regido pela CLT. O projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo Municipal. A votação deve seguir para 2º turno no próximo dia 20.
O advogado e orador do SindMub, Joseilson Fernandes, discursou contra a mudança na lei orgânica, alegando inconstitucionalidade, “compete ao poder judiciário único e exclusivamente pronunciar-se a respeito que se uma lei é constitucional ou inconstitucional”, afirma.
Rommel Ramalho, procurador do município de Barbalha, apelou aos vereadores que para analisar tecnicamente a pauta, “nós como servidores temos garantia de estabilidade, que é um contrassenso com o regime CLTista”, conclui.
O projeto de lei foi aprovado com 11 votos, a favor, incluindo o presidente da Câmara e 4 votos contrários, não houveram abstenções.
