O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB CE), realizou uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (28), onde aprovou por unanimidade, o ajuizamento da ação civil pública contra o aumento de 24,88% no valor da energia elétrica, a pedido da Enel e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Durante a reunião o Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, salientou a falta de compromisso e de empatia da Aneel com o povo cearense. Ele também reforça que a OAB-CE não ficará omissa nesse caso.

Erinaldo também comenta que esse aumento não pode ser feito da forma que está sendo. “Um aumento de 25%, não pode ser dado sem que haja uma ação civil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão”, reforça.

O Presidente da da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, Flávio Aragão, alegou que existem várias irregularidades no parecer técnico da Enel. “É inadmissível que o ente regulador cruze os braços e descumpra preceitos legais, atribuindo à população cearense um ônus de pagamento, como sendo a única ferramenta para salvaguardar o direito de nossos usuários”, alegou.

O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito Tributário, Hamilton Sobreira, destacou o lucro da Enel no ano de 2021. “Ao me debruçar no relatório e diante das disparidades apresentadas, pude perceber que no ano passado a ENEL teve um lucro de 3,5 bilhões de euros”, afirma. (Convertendo em reais ficam aproximadamente R$18,17 bilhões da moeda Brasileira).

A sessão contou também com a participação do representante da Enel, Tarcisio Costa, que na ocasião apresentou aos conselheiros e conselheiras da ordem, o relatório sobre o reajuste tarifário de 2022.