O Ministério Público do Ceará (MPCE) acionou a Justiça do Ceará contra a Enel por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. O valor da multa proposta é de R$ 48 milhões. Para o MP, o aumento abusivo da tarifa este ano aponta para o cometimento de irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o Estado.

Ainda nesta semana, o Decon vai instaurar um procedimento administrativo para apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo relacionadas à prestação do serviço. A empresa, diz o MP, será notificada esta semana e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso as ponderações da concessionária não sejam acatadas pelo órgão do MP, será aplicada multa que pode chegar a R$ 15 milhões.

Além de analisar dados contábeis da empresa que demonstram a situação financeira da companhia em relação às regras de reajuste tarifário previstas no contrato de concessão, uma comissão de promotores de Justiça constatou que a justificativa para o reajuste da tarifa em 2022, que seria por perdas orçamentárias em razão da pandemia, não condiz com a realidade. Isso porque o balanço contábil aponta crescimento do patrimônio líquido, do capital social e das reservas de lucro.

O relatório apontou também que a empresa é superavitária, e vem distribuindo regularmente dividendos aos acionistas. Mesmo durante a crise sanitária, houve aumento significativo do repasse, de R$ 145.4 milhões em 2019 para R$ 199,5 milhões em 2021.