O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, nesta terça-feira (7), procedimento administrativo com o objetivo de conferir a necessidade de criação de mais um Conselho Tutelar em Crato, já que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve haver um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.

Como o município conta com 133 mil habitantes, existe uma necessidade legal e social de mais um órgão de defesa dos diretos dessa população em funcionamento na localidade.

Entre as medidas iniciais designadas pelo MPCE para a implementação do segundo Conselho Tutelar de Crato estão: apuração de municípios cearenses que possuem mais de 100 mil e menos de 200 mil habitantes e quantos conselhos tutelares cada um possui; dados sobre a área territorial desses municípios; envio de ofício aos equipamentos inseridos nesse recorte, para que informem dados relativos aos últimos três anos de atendimento (no caso do Conselho Tutelar de Crato, informações sobre os últimos cinco anos); e repasse de informações sobre violação de direitos das crianças e adolescentes em municípios do porte de Crato.

Após essa apuração, o MPCE deve realizar audiência com o prefeito, com a secretária municipal de Desenvolvimento Social, com a Procuradoria do Município e com o Conselho Tutelar de Crato.