O decreto baixado pelo prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), que autoriza a cobrança de honorários advocatícios aos procuradores municipais pela atuação na cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município foi alvo de críticas durante a sessão ordinária dessa quinta-feira (16), na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.

Conforme o documento, os contribuintes com débitos de impostos – como IPTU e ISS – terão de pagar, além da dívida, 5% de honorários advocatícios. No decreto, o prefeito explica que a medida é motivada pela inclusão da Procuradoria Geral do Município na participação da cobrança extrajudicial da dívida ativa, que anteriormente era de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Finanças.

Na Câmara Municipal, o vereador Capitão Vieira Neto (PTB) classificou a medida como “uma forma de penalizar” o contribuinte. Em vez de incluir a cobrança de honorários, diz o parlamentar, o prefeito deveria enviar ao Legislativo uma proposta de Refis para facilitar a regularização e a renegociação das dívidas dos contribuintes junto ao Município.

“Vamos propor a anulação desse decreto. O prefeito fez na calada da noite. Ele poderia mandar um Refis para a Câmara para ajudar as pessoas a pagar, mas ele quer aumentar esse valor para que as pessoas possam pagar, além da dívida, do juro, da correção, ainda pagar 5% a procuradores”, afirmou o vereador.

A presidente da Câmara, vereadora Dra. Yanny Brena (PL), também se manifestou sobre o assunto. Após a sessão, ela publicou um vídeo nas redes sociais anunciando que realizará uma audiência pública para aprofundar as discussões sobre o tema.

“O meu objetivo é entender qual será o impacto na arrecadação, os incentivos concedidos aos procuradores e se existem metas com prazos para o aumento da arrecadação”, disse a presidenta.