O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assinou um decreto que cria o Grupo de Trabalho Institucional de Conflitos Agrários com objetivo de mediar conflitos fundiários urbanos e rurais. A medida foi publicada na edição de quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado. O superintendente do Idace, João Alfredo Telles, esteve presente no ato da assinatura.

De acordo com a publicação, o decreto tem como finalidade mediar conflitos fundiários que desencadeiem a prática de despejos coletivos forçados de imóveis, públicos e privados, situados em áreas de risco, de interesse socioambiental ou objeto de desapropriação, que constituam assentamentos informais ou acampamentos, rurais ou urbanos, motivados por decisões judiciais.

Dentre as atribuições do Grupo de Trabalho está a de desenvolver estudos sobre os conflitos fundiários, no caso concreto, identificando suas motivações, a situação de vulnerabilidade social das famílias envolvidas e a realidade fundiária ensejadora do conflito.

O decreto também visa analisar as políticas públicas aplicáveis, considerando as restrições legais, administrativas e orçamentárias, com objetivo de atender as famílias em situação de conflitos fundiários.

O Grupo de Trabalho será composto por representantes de sete secretarias de Estado (Articulação Política, Direitos Humanos, Cidades, Desenvolvimento Agrário, Segurança Pública e defesa Social, Meio Ambiente e Mudança Climática e dos Povos Indígenas) além da Procuradoria-Geral do Estado e o Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace). Também serão convidados a integrar o Grupo de Trabalho a Habitafor, órgãos municipais e representantes do Tribunal de Justiça do Estado, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, da Defensoria Pública Estadual, Aprece, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Fortaleza.