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Foto: Ascom MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estabeleceu, na última quarta-feira (26), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Mauriti para a regularização da frota de transporte escolar do município. De acordo com o MPCE, após análise do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran), diversas irregularidades foram identificadas nos automóveis que transportam os estudantes.
No acordo, o MPCE estabelece um prazo de 180 dias para regularização dos transportes, sob pena de multas diárias de R$ 5 mil, para a Prefeitura, e de R$ 500,00, para o secretário de Educação de Mauriti. Em caso de descumprimento, os valores da penalidade serão revertidos para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
Ainda segundo o MP Estadual, no momento da assinatura do termo, representantes da gestão de Mauriti informaram que já estão sendo feitas ações para sanar o problema.
