Pelo menos três projetos de lei (PLs) que tratam de políticas públicas para surdos foram aprovados pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte neste ano. As matérias, em sua maioria, tratam da obrigatoriedade da presença de intérpretes de libras em repartições públicas e privadas.

Dois desses três projetos foram aprovados nesta semana. Na terça (29), a Câmara aprovou o PL 330/2023, que trata da obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras no horário de atendimento das agências bancárias de Juazeiro do Norte. A matéria foi apresentada pelo vereador Ivanildo Rosendo (DC).

Nessa quinta (31), o Legislativo municipal aprovou o PL 635/2023, do vereador William Bazilio – Bilinha (PMN), que torna obrigatória a oferta de intérpretes de Libras em hospitais da rede pública e privada de Juazeiro do Norte.

Neste ano, a Câmara Municipal promoveu também audiência pública para cobrar a aplicação da Lei nº 3.656, que torna obrigatória a inclusão de Libras na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, bem como a oferta de tradutores e intérpretes. Em agosto passado, o Município anunciou a implantação da primeira sala de Educação Bilíngue do interior do Ceará.