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Foto: Lucas Vieira/ Divulgação
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, na última terça-feira (29), o projeto de lei (PL nº 272/23), que obriga a divulgação das emendas parlamentares recebidas pelo município no Portal da Transparência, informando o valor, data do recebimento e destinação do recurso recebido.
O vereador Raimundo Júnior (MDB), autor da matéria, justifica que o objetivo dessa medida é dificultar a prática delitiva na esfera pública municipal. “A divulgação de informações sobre emendas parlamentares no site oficial da prefeitura permite que a população e a imprensa realizem também a fiscalização”, afirma.
“É de extrema importância que essas informações sejam encontradas facilmente pelos munícipes e quem mais desejar, isso mostra o compromisso que o Poder Público tem com a população juazeirense. A divulgação facilitada desses dados impede a propagação de fake news”, acrescenta Raimundo Júnior.
Aprovado por unanimidade na Câmara, o projeto agora segue para sanção o veto do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos).
