A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O autor do PL é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o estatuto, fica vedado o recolhimento forçado dos bens e pertences e a remoção e o transporte compulsório das populações em situação de rua, estabelecendo a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade dos agentes públicos que violarem essas proibições. O poder público deverá assegurar o acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos. Está previsto também o direito ao ingresso e à permanência dos animais de estimação da população em situação de rua em espaços específicos das unidades de acolhimento.

Ainda segundo o PL, o Poder Executivo deverá realizar censo oficial, onde se tenha a contagem da população em questão, para que ações educativas sejam  promovidas, além da implementação de programas de qualificação profissional e a inscrição no CadÚnico e no Bolsa Família.

O projeto estabelece um prazo de seis meses para que o poder público apresente um plano que acabe com a falta de abrigos institucionais permanentes e realize estudo sobre como reduzir a demanda habitacional.

Para monitorar, o projeto prevê a criação de centros de defesa dos direitos humanos, onde além de produzir e divulgar conhecimento sobre o tema, serão realizadas pesquisas e acompanhamento de processos judiciais instaurados para punir a discriminação de pessoas em situação de rua.