O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação na última sexta-feira (20) aos diretores de escolas e coordenadores pedagógicos do município. A recomendação solicita a realização da matrícula antecipada dos alunos com deficiência para o ano de 2024, garantindo o acesso a classes comuns, sem restrições de quantidade de alunos por sala de aula. Além disso, é exigido que não sejam cobrados valores adicionais na mensalidade, anuidade e matrícula, conforme a implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. Ele considerou a proximidade do período de matrículas dos alunos nas redes de ensino do município e a importância de acompanhar as inscrições de pessoas com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação, em um período anterior às demais matrículas do corpo discente.

O documento também determina que a recomendação seja encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC), para a 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE-19) e para a Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC) para tomarem conhecimento, adotem e cumpram as regras estabelecidas. Além disso, a recomendação deve ser enviada para todos os diretores e coordenadores de escolas situadas em Juazeiro do Norte.

Adicionalmente, a recomendação deve ser encaminhada também para a Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Norte (SEDUC) e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) para que os termos do documento sejam amplamente divulgados para a sociedade, por meio dos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e do Estado do Ceará.