O Governo Federal defendeu, na terça-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), o fundamento da iniciativa que busca garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas dignamente nas tramitações de processos, expressando-se a favor do acordo que impede que juízes avaliem a vida sexual da vítima. O parecer foi elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU).

O STF recebeu a ação no ano passado por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), como forma de evitar que mulheres que denunciam crimes sexuais sofram de desqualificação moral.

“Forte no reconhecimento do direito fundamental de todas e de cada vítima de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público, conclui-se que é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual”, pontuou a AGU.

O caso da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer foi um dos que motivaram a ação do PGR. Em 2018, durante audiência que prestou depoimento enquanto vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. O fato gerou a aprovação da Lei Mari Ferrer, que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos.

Em 2023 o juiz responsável pelo caso, Rudson Marcos, recebeu advertência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).