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Foto: Reprodução
As prefeituras e câmaras municipais dos 184 municípios cearenses têm até a próxima terça-feira (30) para encaminhar ao Tribunal de Contas do Ceará (TCE) a prestação de contas referente ao mês de dezembro de 2023.
O documento deve conter os balancetes, os demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período, em formato eletrônico.
Além da prestação de contas, as prefeituras e câmaras devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) até o próximo dia 30 de janeiro. As prefeituras devem divulgar, também, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do ano passado.
Termina também na próxima terça-feira o prazo para as prefeituras enviarem as prestações de contas mensais às câmaras. O balanço deve conter a aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as secretarias municipais no mês de dezembro de 2023.
