O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou nesta quarta-feira (17) que a Prefeitura de Jati dê  transparência às atividades administrativas da gestão realizadas entre os anos de 2020 e 2024.

De acordo com o MP, a orientação destaca a necessidade de informar à população sobre a gestão de contratos de cada servidor, seja efetivo, comissionado ou temporário, que compôs ou ainda integra o quadro de pessoal da atual administração.

O órgão cobra da gestão municipal o nome completo e o cargo de cada agente público sejam informados de forma acessível no site oficial em até 90 dias. O MP acrescenta também que devem constar a data da nomeação/admissão, categoria, lotação, atribuições, a lei que regulamenta a contratação para o cargo e se o vínculo mantido com o servidor é celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT) ou estatutário (regido por estatutos específicos da Administração Municipal).

Além das informações referentes aos servidores, o órgão ministerial recomendou que o município publique todos os contratos e licitações firmados entre 2020 e 2024, assim como dê transparência a cada diária concedida a agentes públicos e todos os veículos disponíveis para o Poder Executivo Municipal.