O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Juazeiro do Norte e o Estado do Ceará para obter a regularização fundiária do loteamento Vila Nova, no bairro Pedrinhas, onde residem mais de 2.053 famílias.

De acordo com o órgão ministerial, a ACP foi instaurada após reclamação formalizada junto ao MP sobre a necessidade de regularização da área, que deverá beneficiar essas famílias, que há anos residem na localidade, sem qualquer interferência dos proprietários nem o título de propriedade.

Conforme o MP, município e estado não adotaram as medidas efetivas para regularizar, organizar, implementar e conceder o título de propriedade aos ocupantes dessa área.

O MP requereu também que seja realizado o parcelamento do imóvel em lotes individuais com matrículas nos nomes de seus legítimos proprietários, bem como seja providenciado, no prazo de 180 dias, o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário.

“É necessário a adoção de todas as providências e medidas legais para efetivarem o procedimento de regularização fundiária na área urbana localizada no bairro Pedrinhas, e somente assim, garantir às 2.053 famílias o título do direito de moradia”, disse o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.