Os permissionários dos mercados públicos de Juazeiro do Norte têm até o dia 29 de agosto para realizar o refinanciamento  de débitos não tributários inadimplidos dos boxes, bancas, barracas e congêneres em equipamentos e espaços públicos.

Recentemente a Câmara de Vereadores do município aprovou a lei do Refis, que permite o refinanciamento em até 36 vezes, em três modalidades. Para cada período de financiamento, existe um critério de redução de juros e multas. A parcela mínima é de R$ 100. As modalidades são:

• À vista ou em 12 parcelas: 100% de desconto nos juros e multas;
• De 13 a 24 parcelas: 20% de desconto nos juros e multas;
• De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto nos juros e multas.

“Caso você não regularize a sua situação, o que a Prefeitura vai entender é que você não pretende mais continuar como permissionário dos mercados públicos. Então, a Prefeitura vai reaver os boxes para disponibilizar, através de um edital, para a população que quer empreender nestes equipamentos”, alerta Wilson Soares, secretário de Desenvolvimento Econômico.

Para regularizar, os permissionários devem se dirigir à  Sala do Empreendedor, na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro São Miguel, antigo Colégio Municipal, ou no guichê da Secretaria de Finanças no Vapt-Vupt.