O projeto de lei (PL) 1.939/2023, que permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos de uso contínuo para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Júnior Mano (PSB-CE) lembra que, em 2009, o Brasil se comprometeu a assegurar plenos direitos e liberdades a pessoas com deficiência por meio da Convenção Internacional de Nova York. Ele destaca que o cumprimento do tratado não envolve apenas a instituição de regras de não discriminação e de adaptação razoável.

“Há casos em que o exercício pleno dos direitos e liberdades pode depender da aquisição de remédios de alto custo, como muitas vezes ocorre com as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), um distúrbio neurobiológico que afeta o desenvolvimento da comunicação e da interação social”, diz o autor.

A proposta estabelece que a dedução fica condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado Federal para nova votação antes de seguir à sanção presidencial.