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A Justiça determinou que a Prefeitura de Jati regularize a frota de veículos escolares reprovados durante inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). A avaliação, realizada em setembro deste ano, constatou que dos 15 veículos inspecionados somente 7 estavam em condições adequadas para transportar alunos. A determinação acontece após a abertura de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Ceará (MPCE).

Segundo o MPCE, o município também deve suspender a circulação dos veículos impróprios, além de rescindir os contratos com prestadores de serviço que não atendam às exigências legais. “A decisão destaca que o transporte escolar seguro é essencial para garantir o acesso à Educação, especialmente para crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma o órgão em site oficial.

Caso os pontos do documento sejam descumpridos a multa diária será de R$ 1 mil, limitada a 30 dias, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID).