A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romarias (SEDETUR) alertou os microempreendedores individuais (MEIs) sobre o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que se encerra em 31 de maio de 2026.

A DASN-SIMEI reúne informações sobre o faturamento bruto anual referente ao ano-calendário anterior e indica se houve contratação de funcionário. A entrega do documento é necessária para manter o CNPJ regular, garantir acesso a benefícios previdenciários e tributários, possibilitar a emissão de notas fiscais e evitar pendências junto aos órgãos de fiscalização.

Em Juazeiro do Norte, os microempreendedores podem realizar a declaração com atendimento gratuito na Sala do Empreendedor, vinculada à SEDETUR, em parceria com o Sebrae. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no primeiro andar do Centro Administrativo Municipal, na Rua Interventor Erivano Cruz, nº 120, no Centro.

A secretaria ressalta que a entrega fora do prazo pode gerar multa mínima de R$ 50 ou equivalente a 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%. A ausência da declaração também deixa o MEI em situação irregular, o que pode resultar em penalidades e restrições ao funcionamento do negócio.