As multas aplicadas à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por intervenções irregulares em Juazeiro do Norte já ultrapassam R$ 21 milhões. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (13) pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). As infrações incluem recomposição inadequada de pavimento, valas abertas sem o devido reparo e descumprimento dos prazos legais para correção das irregularidades.

Segundo a Seinfra, o Setor de Fiscalização já emitiu 66 relatórios técnicos, que somam 2.942 ocorrências registradas em diversas regiões do município. Somente nesta semana, a estatal foi autuada em mais de R$ 2 milhões por falhas verificadas nos bairros Frei Damião, Vila Real e São José, além de irregularidades identificadas no Centro e nos bairros Socorro e Antônio Vieira.

As penalidades estão fundamentadas na legislação municipal, que determina a obrigatoriedade de recomposição integral e adequada das vias públicas após qualquer intervenção. A Lei nº 4.995/2019 estabelece prazo máximo de cinco dias para que a empresa, após notificação, execute os reparos necessários. O descumprimento implica na lavratura de auto de infração e na aplicação das sanções previstas.

“A administração municipal manifestou inconformismo diante da reincidência das falhas e exigiu providências imediatas da Cagece e da Ambiental Ceará. A Prefeitura continuará fiscalizando rigorosamente, aplicando as penalidades previstas em lei e adotando todas as medidas administrativas cabíveis para assegurar o direito da população a vias seguras, trafegáveis e devidamente recuperadas”, informou a Seinfra.