Os contribuintes de Juazeiro do Norte podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 11 de abril. O programa permite a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com parcelamento e descontos sobre juros, multas e encargos.

O Refis foi instituído pela Lei nº 5.991, publicada em 12 de janeiro de 2026, e contempla débitos de IPTU referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025. Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes, em parcelas mensais, fixas e sucessivas. O programa concede 100% de desconto em juros e multas para pagamento em até quatro parcelas e 80% de redução desses encargos para parcelamentos entre cinco e dez vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.

A adesão é efetivada com o pagamento da primeira parcela. Nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte deve formalizar o pedido junto à Secretaria de Finanças do município.

De acordo com a Prefeitura, os recursos arrecadados com o IPTU são aplicados em áreas como infraestrutura urbana, pavimentação, educação, saúde, manutenção de prédios públicos, praças e saneamento. A Secretaria de Finanças realiza, semestralmente, a prestação de contas com a divulgação de receitas, despesas e investimentos.