Tramita na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte um projeto de lei que proíbe o exercício da atividade de flanelinha por pessoas com antecedentes criminais. Conforme a proposta, apresentada pelo vereador Boaz do Bolsonaro (PL), o guardador e lavador autônomo de veículos não pode ter condenações por crimes contra o patrimônio, extorsão, ameaça ou formação de quadrilha.

O exercício da atividade ficará condicionado à autorização prévia da prefeitura. O projeto prevê ainda outras exigências, como cadastro anual obrigatório, uso de colete de identificação padronizado pelo município, com nome e número de registro visíveis, e fixação de tabela de preços, caso o serviço seja remunerado, respeitando teto estabelecido pelo poder público.

“Na ausência de regulamentação e fiscalização efetivas, a atividade vem sendo exercida, em muitos casos, de forma desordenada, gerando conflitos urbanos, insegurança aos condutores, constrangimentos, cobranças abusivas e ocupação irregular das vias públicas”, justifica o autor da matéria.

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A proposta ainda proíbe expressamente a exigência de pagamento antecipado; a coação, ameaça ou constrangimento de motoristas; a reserva de vagas com cones, caixotes ou outros objetos; o impedimento ao livre estacionamento em vagas permitidas; e a permissão de estacionamento em locais proibidos.

Em caso de descumprimento, as sanções vão desde advertência por escrito até a cassação definitiva da autorização, além de encaminhamento à autoridade policial em situações de flagrante de extorsão ou ameaça.

Limpadores de para-brisa

O vereador também é autor de um projeto de lei que proíbe a atuação de limpadores de para-brisa nos semáforos da cidade. A ideia, segundo Boaz, é garantir mais segurança no trânsito. De acordo com o texto, a prefeitura também deverá criar um cadastro para realocar os limpadores no mercado de trabalho formal.