A Prefeitura de Penaforte deve lançar um edital de concurso público até o dia 30 de julho de 2026, após o firmamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE). O documento também estabelece que contratos de temporários sem justificativa sejam rescindidos em até 360 dias.

Segundo o MPCE, foi constatado que, em 2025, a administração municipal possuía mais pessoas em cargos comissionados e prestadores de serviço – 368 no total –, do que servidores efetivos – que somavam 364. Ainda, dos 1.022 cargos efetivos existentes no funcionalismo público, 657 estavam vagos.

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Além da publicação do edital e rescisão dos contratos temporários, o Termo de Ajustamento de Conduta estabelece a apresentação de documentos que mostrem quantos e quais cargos necessitam de servidores efetivos, bem como o impacto das contratações na folha de pagamento. As informações devem ser repassadas ao órgão até o final de abril.

Em caso de descumprimento, a gestão deverá pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso. O objetivo do TAC é corrigir irregularidades na ocupação de cargos públicos em Penaforte, considerando que a contratação temporária para exercer funções típicas de servidores efetivos, sem concurso público, é inconstitucional, exceto em situações justificadas.

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