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Foto: Reprodução
Constantemente o Site Miséria noticia recomendações do Ministério Público do Ceará (MPCE), mas você sabe o que as mesmas são? Nossa equipe de reportagem entrou em contato com o Órgão para explicar o que são estes aconselhamentos.
De acordo com o próprio MPCE, em nota à nossa reportagem, as recomendações são “uma forma extrajudicial de resolução de conflitos através da qual se aconselham soluções para uma determinada questão como forma de preservar o interesse coletivo e difuso. É uma ferramenta muito eficaz na defesa do patrimônio público, visto que, pelo princípio da autotutela, a administração pública pode corrigir os próprios erros”.
Portanto, pelas recomendações, o MP expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas acerca de determinada questão, tendo o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos, visando o benefício da melhoria de serviços públicos e de relevância pública. Assim sendo, atuando como instrumento de prevenção de responsabilidades e/ou correção de condutas.
