O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou nesta sexta-feira (15) ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Granjeiro e o Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro-Sul na última segunda-feira (11).

De acordo com o MP, o objetivo é estabelecer procedimentos e ações no âmbito dos municípios que integram o consórcio visando a gestão e o gerenciamento integrado de resíduos sólidos, tendo como base a Lei Federal nº 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Órgão informou que o caso em Granjeiro é acompanhado por inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Caririaçu e Vinculada de Granjeiro para investigar a responsabilidade civil, administrativa e penal do gestor municipal quanto ao lançamento de resíduos sólidos no “lixão” do Sítio Cocos.

O MP informou que um relatório elaborado pelo seu Núcleo de Apoio Técnico evidenciou que o município de Granjeiro destina seu lixo inadequadamente em área não licenciada por órgão ambiental. Com o conhecimento por parte do Órgão de que o município aderiu ao Consórcio da Região Sertão Centro-Sul, foi firmado TAC para solucionar o problema.

O termo foi assinado pelo MP, representado pelo promotor de Justiça Rafael Couto Vieira; pela Prefeitura de Granjeiro e pela Procuradoria Geral do Município; pelo Consórcio Sertão Centro-Sul; pela Secretaria do Meio Ambiente do Ceará; e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente.