O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou nesta quarta-feira (17) que, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou aos diretores e coordenadores pedagógicos de escolas do município que realizem antecipadamente a matrícula de alunos com deficiência, assegurando a matrícula em classes comuns, sem limitação de quantitativo. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (11) pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.

Na recomendação, o membro do MPCE também pediu que os diretores e coordenadores das instituições de ensino se abstenham da cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidade e matrículas no cumprimento da implementação do Atendimento Educacional Especializado.

De acordo com MPCE, os diretores e coordenadores pedagógicos das escolas têm até dez dias úteis para comunicar, via e-mail, as medidas adotadas para cumprimento da recomendação.