A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Wikipédia
A lei estabelece que, os dados pessoais só podem ser utilizados após a aceitação dos termos em comum acordo entre as partes, visando uma maior segurança e transparência às informações pessoais coletadas.
Sites e aplicativos diversos já entraram em processo de adaptação para com a nova lei, que ainda depende de aprovação no senado e sansão presidencial.
Os artigos citados a cima buscam maior transparência para os usuários, passando a buscar o consentimento dos mesmos por meio de solicitação de permissões e aceitação da política de privacidade.
Recentemente, o Facebook e o WhatsApp interromperam o ciclo tradicional dos seus usuários e exibiram, em uma caixa de diálogos, as suas devidas solicitações de permissões de dados e atualizações cadastrais, conforme prescrito na lei, apenas após o preenchimento das informações os usuários puderam navegar normalmente.
Também já é possível visualizar, em alguns portais, blogs e sites os devidos avisos de solicitação de aceitação dos novos termos de política de privacidade e aceitação de cookies, o Site Miséria vem a público informar que está em processo de adaptação e em breve estará exibindo suas novas diretrizes.