Uma denúncia sobre o tempo dos contratos temporários de servidores de Juazeiro do Norte foi encaminhada, na última quarta-feira (3), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo vereador Vinícius Duarte (PSD). O tema já havia sido pautado pelo parlamentar nas últimas sessões da Câmara Municipal. De acordo com ele, há profissionais com até 25 anos de trabalho prestado de forma temporária, sem direito a benefícios.

Segundo o parlamentar, o intuito é garantir que esses servidores tenham acesso ao décimo terceiro, férias e outras garantias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. “São trabalhadores com 5, 10, 15, 20, 25 anos de serviço no município, mas que infelizmente não possuem os mesmos direitos dos efetivos por serem contratados”, afirma Vinícius Duarte. 

Outra demanda apresentada é a necessidade de realizar um novo concurso público. O último certamente foi realizado em 2019. “É uma demanda muito importante para que possamos, de maneira efetiva, regularizar a situação desses servidores que prestam um serviço tão importante para todos os nossos munícipes”, finalizou o vereador.

O Portal Miséria/M1 entrou em contato com a gestão municipal solicitando um posicionamento sobre os contratos temporários, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. O material será atualizado com a chegada de novas informações.

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Um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fios, cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso instalados em postes de energia elétrica no Crato foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta semana. A matéria é de autoria do Poder Executivo e segue para sanção.

De acordo com o prefeito André Barreto (PT), no texto de justificativa, a medida busca organizar o espaço urbano, valorizar a estética da cidade e proporcionar maior segurança à população.

“Nesta sintonia, além da questão estética, há registros de acidentes causados por fios caídos, rompidos ou desencapados, além de prejuízos à mobilidade urbana, à manutenção dos serviços públicos e à acessibilidade, principalmente de pessoas com deficiência”, argumenta.

O que deve ser feito?

Todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica, telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados ficam obrigadas a remover os fios e cabos em desuso. 

Para isso, o município notificará a prestadora do serviço e, após o aviso, ela terá 30 dias para apresentar um plano de remoção da rede irregular. Depois desse prazo, terá mais 30 dias para executar a retirada ou a organização dos cabos e equipamentos.

Em caso de não apresentação ou descumprimento, a empresa será autuada em multa de 20 salários mínimos, renovada a cada período de 30 dias enquanto persistir a irregularidade.

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Um projeto de resolução que começou a tramitar na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte pretende conceder ao presidente Lula (PT) o Título Honorífico de Cidadão Juazeirense. A matéria foi lida durante a sessão plenária desta terça-feira (2) e encaminhada às comissões técnicas da Casa.

O vereador Barbosa Neto (PT), autor da proposta, justificou que a homenagem reconhece investimentos destinados ao município ao longo das gestões do PT. Ele citou a destinação de R$ 30 milhões para inclusão do município no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), voltado à construção ou equipagem de uma policlínica.

Barbosa afirmou que a ideia surgiu ao constatar que Lula não possuía o título. “Eu ainda fui atrás achando que ele já tinha, mas não tem. Estou dando entrada na casa hoje para que, futuramente, em uma próxima sessão, seja votado e que ele venha aqui ao Cariri receber”, afirmou.

A proposta deve provocar intensas discussões, assim como ocorreu com o projeto que concede o mesmo título à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, retirado de pauta em agosto. O vereador Boaz de Bolsonaro (PL), autor daquela proposta, publicou um vídeo nas redes sociais reprovando a iniciativa de Barbosa.

“Quando você pensa que já viu de tudo. O vereador Barbosa está querendo conceder o título de cidadão juazeirense a Lula. É uma brincadeira, viu?”, afirmou.

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A Câmara de Juazeiro do Norte aprovou, na última terça-feira (2), um Projeto de Lei (PL) que proíbe o plantio do nim indiano (Azadirachta indica). De autoria da vereadora Pergentina Jardim (Podemos), o texto deu entrada na Casa Legislativa em 20 de maio, e foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. A matéria segue para sanção do Poder Executivo. 

Agora, o município se junta a outras cidades do Cariri, como Crato, Barbalha, Brejo Santo e Mauriti, que já adotaram  medidas para restringir a espécie considerada invasora e prejudicial ao equilíbrio ambiental.

“O Nim Indiano é uma árvore que pode apresentar riscos ambientais, como a interferência no ciclo de vida de espécies nativas. Por isso, é importante considerar os impactos ecológicos antes de plantar e cultivar o nim indiano em áreas com flora e fauna nativas”, diz trecho da justificativa do projeto.

Ainda na fundamentação, a vereadora argumenta que além da proibir, é necessário que seja feito a substituição das árvores de nim indiano que já existem por espécies nativas, como o Ipê.

“É válido ressaltar, que não é recomendado o corte destas árvores já existentes por toda parte da cidade, de forma desenfreada. Compreendemos que a confortável adaptação do Nim Indiano na região e a preferência da população por ele, carrega o fato do seu crescimento gerar grandes áreas de sombras, amenizando o calor”, destacou Pergentina.

A espécie pode atingir entre 10 e 15 metros de altura e, em condições favoráveis, até 25 m. Em um ano, a muda chega a 1,5 m; com cinco anos, pode alcançar 8 m. Seu sistema radicular atinge até 15 m de profundidade. 

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A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) e condenou, na segunda-feira (1), a prefeita de Jati, Mônica Rosany Pereira Mariano (PT), por ato de improbidade administrativa ao utilizar as redes sociais e o site oficial do Município para promover sua imagem pessoal e sua gestão.

Segundo a ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, durante o ano eleitoral de 2024 foram feitas publicações com fotos, vídeos e textos que mencionavam nominalmente a prefeita e davam destaque excessivo à gestora, ultrapassando o caráter informativo e educativo permitido para a publicidade institucional.

A decisão impôs multa civil equivalente a cinco vezes o salário recebido pela prefeita em dezembro de 2024, atualizada pela taxa Selic e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também foi determinada a proibição, pelo prazo de quatro anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, inclusive por meio de pessoa jurídica na qual ela seja sócia majoritária.

Na sentença, a Justiça reforça que a publicidade institucional deve se limitar a fins educativos, informativos ou de orientação social. O uso de recursos públicos para conteúdos com caráter de autopromoção, quando comprovado, viola o princípio da impessoalidade e configura improbidade administrativa.

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A finalização de obras de infraestrutura no Cariri foi tema de audiência entre o deputado estadual Davi Macedo (MDB) e o governador Elmano de Freitas (PT), realizada na última semana, em Fortaleza. No encontro, foram discutidas as intervenções na rodovia que liga Aurora a Missão Velha, o Anel Viário de Juazeiro do Norte e a duplicação da CE-293 até a BR-116, no município de Milagres.

A reunião também contou com a presença do ex-prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundão. “Segurança pública, investimentos estruturantes e ações que impulsionem o crescimento da nossa região estiveram no centro do diálogo”, afirmou o parlamentar nas redes sociais.

Segundo Davi Macedo, as obras estruturantes, além de atenderem às necessidades da população caririense, têm potencial de gerar emprego e renda durante sua execução. Em outubro deste ano, o deputado chegou a visitar o trecho de 27 km da CE-293 para acompanhamento.

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O senador Eduardo Girão (Novo) lançou, no último domingo (30), sua pré-candidatura ao Governo do Ceará. O ato público ocorreu em Fortaleza e contou com a presença da ex-primeira-dama e presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro (PL), do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) e outras lideranças da direita nacional e estadual.

O movimento ocorre em meio às articulações de parte da oposição ao Governo Elmano (PT) para a formação de uma chapa para as eleições de 2026, com expectativa de ter à frente Ciro Gomes (PSDB). Em outubro deste ano, o ex-governador filiou-se ao PSDB em um evento que reuniu lideranças do PL, Podemos, União Brasil e outras legendas.

Nas redes sociais, após o pré-lançamento, Girão afirmou que o encontro superou o anúncio de uma pré-candidatura e se transformou em um “grande ato em favor dos perseguidos políticos de nosso País”. Segundo ele, parlamentares de direita deram um passo à frente ao demonstrar “disposição de servir, dialogar e reconstruir”, escreveu.

Discordâncias

A participação de Michelle Bolsonaro foi um dos pontos mais comentados. A ex-primeira-dama questionou a aproximação de parte do PL com Ciro Gomes. “Fazer aliança com o homem que é contra o maior líder da direita, isso não dá”, afirmou, mencionando críticas feitas por Ciro a Bolsonaro.

Após o evento, o presidente estadual do PL no Ceará, André Fernandes (PL), que vem conduzindo as conversas com Ciro, afirmou em coletiva de imprensa que Bolsonaro tem conhecimento sobre o movimento partidário realizado no Estado.

“O próprio presidente Bolsonaro, no dia 29 de maio com os parlamentares, pediu para ligarmos para Ciro Gomes no viva-voz e ficou acertado que nós apoiaríamos Ciro Gomes”, disse André.

Apesar das declarações, o evento manteve um tom geral de críticas ao governo petista, em nível estadual e nacional, e pediu apoio ao ex-presidente, preso recentemente por tentativa de Golpe de Estado e outros crimes, com gritos de “Bolsonaro Livre”.

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A Justiça Eleitoral cassou, nesta sexta-feira (28), os mandatos do prefeito de Campos Sales, Moésio Loiola (PSB), e do vice-prefeito, Solano Feitosa (PSB), após reconhecer práticas de compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2024. A decisão também torna ambos inelegíveis por oito anos. Ainda cabe recurso.

Na decisão, o magistrado declara nulos os votos atribuídos à chapa vencedora e aplica uma multa de 25 mil Unidades de Referência Fiscal (Ufir), equivalente a mais de R$ 150 mil conforme o Ufirce vigente. O valor deverá ser pago individualmente por Moésio e pelos dois empresários apontados como participantes do esquema.

Com o trânsito em julgado, a Prefeitura deverá ser assumida provisoriamente pelo presidente da Câmara Municipal, até a convocação de novas eleições.

Esquema envolvia empresários ligados à campanha

A cassação teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta pela coligação adversária, que apontava que dois empresários próximos à campanha dos gestores coordenaram um esquema de compra de votos.

Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), houve distribuição de cestas básicas, dinheiro em espécie e por Pix, serviços médicos, pagamento de contas, materiais de construção e até carradas de água para eleitores, especialmente em áreas rurais.

Os dois empresários chegaram a ser presos em flagrante na madrugada do dia do pleito, portando dinheiro e material de campanha dos candidatos.

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A Câmara Municipal do Crato aprovou, no dia 14 de novembro, o projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de informações em braile nas etiquetas, placas de preços e identificação de produtos nos estabelecimentos comerciais do município. A proposta é de autoria do vereador Thiago Gomes (União).

O objetivo da ação é ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e garantir mais autonomia no momento da compra.

Sobre a lei

Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos deverão adotar o sistema braile em informações essenciais, como preços, categorias e identificação de produtos.

A obrigatoriedade vale para supermercados, padarias, farmácias, lojas de departamentos e demais comércios que vendem produtos ao consumidor final. Restaurantes, bares, lanchonetes e similares também deverão adotar o sistema nos cardápios e listas de preços.

A lei ainda inclui qualquer estabelecimento que exponha produtos ou serviços ao público com indicação de preço.

Os estabelecimentos terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar. O descumprimento resultará em advertência na primeira autuação e multa de até R$ 1.000, valor que será dobrado em caso de reincidência.

Outros projetos

Ao todo, 13 matérias foram aprovadas nas duas sessões ordinárias realizadas na segunda (24) e terça feira (25), conduzidas pelo presidente Matheus Leite (PDT).

Entre elas, o plenário validou o projeto que regulamenta a profissão de podólogo no município e cria o Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés e Membros Inferiores, de autoria do vereador Marquim do Povão. O parlamentar também teve aprovado um projeto de lei indicativo que sugere ao Executivo estabelecer prazo máximo para consultas e exames especializados classificados como prioridade alta na rede municipal de saúde.

A Câmara também aprovou o projeto que institui a criação de uma sala bilíngue no município, apresentado pelo vereador Thiago Esmeraldo.

Outra matéria aprovada foi o projeto de resolução do vereador Luís Carlos, que cria o “Mérito Legislativo Guilherme Motta”, destinado a reconhecer pessoas ou entidades que se destacarem na defesa e proteção animal.

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A Câmara de Juazeiro do Norte aprovou, na última terça-feira (25), um Projeto de Lei que reduz a cessão de servidores ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (SISEMJUN), passando de nove para três. A matéria dispõe que os ocupantes dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do sindicato sejam liberados para exercerem suas atividades classistas, sem prejuízo de vencimentos e direitos funcionais.

O texto é de autoria do vereador Boaz David (PL), e obteve 12 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Segundo a norma, que ainda aguarda sanção do Poder Executivo, a cessão deverá observar os limites legais estabelecidos na legislação municipal, especialmente no que se refere à preservação do interesse público e ao funcionamento regular das atividades das respectivas secretarias de origem. 

No texto de justificativa, Boaz afirmou que o PL tem objetivo de evitar “impactos excessivos nas estruturas administrativas e respeitando o princípio da continuidade do serviço público, especialmente nas áreas de saúde e educação”. 

Durante a discussão, os vereadores Capitão Vieira (MDB), Rita Monteiro (PSB) e Jacqueline Gouveia (MDB) justificaram seus votos contrários. “Eu acho que tudo o que for votado para enfraquecer a voz do coletivo, isso não é coerente, não é justo”, afirmou Jacqueline.

Segundo Lukão (PSDB), o PL é uma regularização e não impede que a representação das categorias aconteça. “Todo vereador aqui é a  favor dos servidores e do trabalhador. Agora a gente precisa analisar o que é melhor para a população”, disse.

Na última segunda-feira (24), a diretoria do SISEMJUN visitou a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte para dialogar com os parlamentares sobre a proposta, que estava previsto para ser votada na quinta-feira (27). Na ocasião, a entidade afirmou que com “a redução significativa da capacidade operacional dos sindicatos, Associações e Conselhos de Classes os trabalhadores estarão mais expostos às injustiças dos patrões”.

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