A venda de de cigarros eletrônicos no Brasil mantém proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme resolução publicada nesta quarta-feira (24). A medida também envolve importação, comercialização, distribuição, fabricação, armazenamento, propaganda e transporte dos dispositivos conhecidos como vapes.

Destaca-se que a manutenção da ilegalidade desses produtos no país foi aprovada na última sexta-feira (19), de forma unânime, por um conselho de autarquia.

Conforme texto descrito no Diário Oficial da União (DOU), os “dispositivos eletrônicos para fumar (DEF)” são equipamentos para tragar em que a fumaça “é feita com auxílio de um sistema alimentado por eletricidade, bateria ou outra fonte não combustível, que mimetiza o ato de fumar“.

Salienta-se que também fica proibido “quaisquer acessórios, peças, partes e refis destinados ao uso” dos vapes, bem como qualquer produto destinado a menores de idade que simulem ou imitem cigarros eletrônicos.

Caso a resolução seja descumprida, multas entre  R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, a depender das infrações, podem ser aplicadas, com base na Lei nº 6.437 de 1977. Também pode haver medidas cautelares ao critério de agentes no momento da apreensão, e a pessoa infratora pode ser denunciada pelo Ministério Público Federal.