O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou à Prefeitura de Farias Brito, na última terça-feira (15), que 5% das vagas do concurso público municipal sejam destinadas para pessoa com deficiência (PcD). De acordo com o órgão, pelo menos 12 vagas deveriam ser reservadas para essa parcela da população, distribuídas proporcionalmente entre os cargos.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Farias Brito. Segundo o MPCE deve haver transparência na divulgação dos resultados e o município junto a banca organizadora deve assegurar o percentual legal para PcD também no cadastro de reserva.

Ainda, recomendou que a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos deve vir acompanhada de condições de acessibilidade e tempo extra para realização das provas. 

O descumprimento pode levar à nulidade do certame e à responsabilização dos envolvidos. O prazo para resposta à recomendação é de 48 horas.