A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) já acumula mais de R$ 16 milhões em multas aplicadas pela Prefeitura de Juazeiro do Norte, devido a buracos e obras inacabadas em vias públicas. Entre 2022 e 2025, o município registrou mais de 57 notificações e constatou cerca de 2.567 intervenções consideradas irregulares.

O valor atualizado das penalidades chega a R$ 16.580.342,69, somando juros e multas. As infrações são apuradas pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura. Segundo a gestão municipal, a Cagece deixou de responder 33 notificações dentro do prazo legal e ainda há 11 pendentes de retorno. 

A determinação, através da Lei Nº 4995 de 2019, é que haja obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas em obras nas vias do município. Após a conclusão da obra, os órgãos devem responder a notificação da Prefeitura e realizar a correção dos danos nas ruas em até cinco dias, passando o prazo, a notificação se torna auto. O contrato também estabelece que a Cagece deve assegurar a garantia da qualidade do serviço realizado no período mínimo de seis meses.

Em nota ao Portal Miséria a Companhia informou que está analisando judicialmente os processos citados.

*Matéria atualizada às 11h56, em 6 de junho de 2025, para acréscimo de informação.