A Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte (Seduc) instaurou uma Comissão Especial de Apuração para investigar as circunstâncias que deram origem a multas de trânsito aplicadas a veículos oficiais da pasta. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (1º) e tem o objetivo de identificar os responsáveis e propor medidas administrativas, inclusive quanto ao ressarcimento ao erário.

O documento não informa a quantidade de veículos envolvidos, o número de multas aplicadas nem os valores das infrações. A comissão deverá levantar e analisar as autuações registradas; identificar os condutores responsáveis, quando possível, ou os agentes que deram causa às infrações; além de propor a responsabilização administrativa e a cobrança de ressarcimento, nos casos em que for comprovado dolo ou culpa.

A secretária Márcia Franca designou três servidores para compor a comissão, que contará com um presidente e dois membros. O grupo terá prazo de 60 dias para elaborar um relatório conclusivo, prorrogável mediante justificativa.

O documento cita a Constituição Federal, que assegura à Administração Pública o direito de regresso contra o agente responsável por dano causado ao erário em razão de dolo ou culpa. A portaria também se fundamenta na Lei Municipal nº 5.247, de 4 de janeiro de 2022, que determina a restituição ao erário por danos causados ao patrimônio público, nos casos em que ficar comprovada a responsabilidade do agente público.