O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Juazeiro do Norte (Decon), Efigênia Coelho Cruz, expediu na última quarta-feira (13) um ofício com aplicação de multa à Prefeitura de Juazeiro do Norte, na pasta da Secretaria de Saúde (Sesau), por desrespeito aos direitos dos consumidores.

O documento informa multa no valor de R$18.733,32 por causa da ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas, de propriedade do município. De acordo com a coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte, tal fato foi considerado um desrespeito ao direito básico dos consumidores de proteção à vida, à saúde e à segurança.

De acordo com o MPCE, a Sesau foi autuada pela fiscalização do Decon em 9 janeiro de 2020, e até a data da decisão não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar. A promotora de Justiça entendeu que o referido ente público infringiu o Código Consumerista, posto que colocou, no mercado de consumo, serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.