O município de Juazeiro do Norte prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) através de decreto publicado no dia penúltimo dia do ano de 2022. O documento estabelece que a vigência será estendida até o dia 30 de janeiro de 2023.

Essa ampliação na data possibilita que os contribuintes tenham um prazo a mais para se organizarem financeiramente e assim regularizarem débitos tributários ou não tributários com o Município, por meio de incentivos fiscais e de redução de multas e juros em até 100% do valor dos respectivos acessórios.

Sobre o Refis

O Programa de Recuperação Fiscal é uma iniciativa que visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita.

São débitos inscritos em dívida ativa ou não, que propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos. O Refis possui uma série de regras para que uma empresa possa aderir ao programa, como valor mínimo de dívida e o pagamento correto das parcelas. Obedecendo essas regras, a empresa pode ter descontos que chegam a 70% da dívida e algumas multas a 100%.

Uma regra que vale destacar é que o programa não negocia aqueles débitos que vêm de administração pública direta, fundações em que os mantenedores são o poder público e autarquias.