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Fotos: Carlos Lourenço
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, está promovendo o Refis para com o objetivo de garantir que proprietários de veículos possam refinanciar multas e taxas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), recebidas até o dia 31 de dezembro de 2021.
Os Proprietários de veículos têm até o próximo dia 30 para participar do programa. Ao aderir ao refiz, podem ser quitadas até 60% do valor da dívida.
A iniciativa é resultado da sanção do programa de refinanciamento de dívidas aplicadas em vigor a partir da Lei 5.295 aprovada pelo poder legislativo. Enquadram-se no REFIS dívidas por multa e com despesas, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município.
O refinanciamento atinge, além do valor principal pelas multas de infrações no trânsito, multas por atraso, juros de mora e das obrigações acessórias, como diárias de permanência e taxa de guincho ou reboque.
Para participar do programa, o responsável pela dívida deve ir até a sede do Demutran de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. É necessário levar documentos pessoais, multa e taxas que devem ser negociadas, além dos documentos do veículo.
