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Foto: Cláudio Nascimento
Acatando recurso do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte determinou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte remova dispositivos inadequados de sinalização viária e utilize instrumentos redutores de velocidade, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro. Desde de 2016, a legislação proíbe tachas e tachões nas vias públicas, que é constantemente utilizada pela gestão.
Prefeitura recebeu a recomendação do MPCE para que regularizasse a sinalização, baseada em denúncia feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.
O pedido não foi acatado, o que fez com que a 1ª Promotoria de Justiça do município expedisse uma Ação Civil Pública (ACP). Com a ação tendo sido julgada como improcedente pela Justiça, o MPCE entrou com recurso para reverter a decisão. Com a sentença proferida pelo desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, relator do processo, a Prefeitura informou que iniciará a fase de execução para a regularização da sinalização.
