O município de Lavras da Mangabeira deve elaborar e publicar o cronograma para concurso público até 16 de agosto, após celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE). O TAC foi assinado após a constatação de um grande número de contratos temporários na administração municipal.

O documento deve detalhar todas as etapas, incluindo a previsão de nomeação e posse dos aprovados, que deve ocorrer até dezembro de 2025. De acordo com o MP, o “acordo tem como objetivo garantir a regularização do quadro de pessoal efetivo da administração municipal, com observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência”.

Durante o período, a Prefeitura também não pode contratar novos servidores temporários sem necessidade comprovada. Caso descumpra o acordo, sanções legais e multas podem ser aplicadas.