Foi sancionada na última sexta-feira (27), o projeto de lei que destina os recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto é de autoria do líder do governo da Câmara, José Guimarães (PT), e foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio.

A norma estabelece que o custeio previsto incluirá  taxas e outras despesas relacionadas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação. As outras partes do valor devem ser usadas em sinalização e engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito, conforme previsto em lei.

A lei da CNH social começa a funcionar na segunda semana de agosto. Porém, ainda precisa ser regulamentada para saber como será a execução nos estados. “Uma medida de inclusão social, que vai abrir portas para milhares de brasileiros acessarem o mercado de trabalho — especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros”, disse Guimarães nas redes sociais.