Lei que institui Alvará Expresso para obras de baixa complexidade é promulgada em Juazeiro do Norte

Foi promulgada em Juazeiro do Norte a Lei Nº 6.038/2026, que institui o “Alvará Expresso”, uma modalidade de alvará de construção autodeclaratório. Com a medida, o proponente pode obter a autorização mediante declaração própria de que o projeto atende às normas técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança vigentes no município.

De autoria do vereador Felipe Vasques, o texto estabelece que a emissão do alvará será automático e imediato, após o preenchimento do formulário e envio da documentação. A análise técnica dos projetos protocolados deve ocorrer em até dez dias. Caso passe do prazo, só poderá ser objeto de análise o andamento da obra frente ao projeto apresentado.

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A medida não se aplica a:

Obras em áreas de preservação permanente, de interesse histórico-cultural ou em zonas especiais de proteção ambiental;
Empreendimentos de grande porte ou alta complexidade, definidos em regulamento;
Obras que exijam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Licenciamento Ambiental específico.

Segundo Felipe, a lei desburocratiza processos e reduz custos. “Por isso, é fundamental seguir todas as normas e procedimentos, além de estar atento às implicações legais em casos de informações falsas ou impactos ambientais maiores. É um avanço que fortalece a construção civil e impulsiona o crescimento da nossa cidade”, afirmou.

Ainda, conforme a nova legislação, o alvará expresso se aplica às obras de baixa complexidade, como reformas internas sem alteração da estrutura do imóvel; ampliações de até 50% da área construída existente; construções de pequeno porte, com área máxima de 115 m²; e instalações de equipamentos e estruturas de baixo impacto urbanístico.